Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma digital "Aplicativo KORE" ("Aplicativo"), disponibilizada por KORE SOLUTIONS LTD., sociedade constituída e existente de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas ("KORE").

Você declara que tem 18 (dezoito) anos ou mais e capacidade para aceitar estes Termos.

Se o CLIENTE for pessoa jurídica, você declara que é representante ou usuário devidamente autorizado a acessar o Aplicativo em nome da pessoa jurídica, observando as regras de elegibilidade, compliance e segurança aqui previstas.

Você se compromete a usar o Aplicativo apenas para fins lícitos, em conformidade com a legislação aplicável.

Você declara que atua em nome próprio, é beneficiário final dos recursos utilizados e não atua como intermediário de terceiros, comprometendo-se a não utilizar o Aplicativo para ocultar, dissimular ou facilitar a prática de ilícitos, inclusive lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

O Aplicativo é disponibilizado em caráter global. Contudo, a KORE poderá, na extensão permitida pela legislação aplicável, restringir, bloquear, suspender ou encerrar o acesso ao Aplicativo (ou a determinadas funcionalidades), em uma ou mais jurisdições, inclusive em razão de (i) exigências legais ou regulatórias; (ii) sanções econômicas; (iii) políticas de compliance, KYC/AML e gestão de risco; (iv) solicitações de autoridades competentes; ou (v) indisponibilidade de terceiros integrados em determinados países. O CLIENTE é responsável por assegurar que o uso do Aplicativo é permitido em sua jurisdição e por cumprir as leis aplicáveis. A eventual suspensão ou encerramento do acesso ao Aplicativo não implica bloqueio, movimentação ou indisponibilidade dos ativos digitais do CLIENTE na blockchain, que permanecem sob sua autocustódia e podem ser acessados por outros meios compatíveis.

A KORE fornece infraestrutura tecnológica em modelo Software as a Service (SaaS), permitindo ao CLIENTE acessar e utilizar funcionalidades do Aplicativo, por licenciamento não exclusivo, pessoal e revogável, conforme estes Termos.

O Aplicativo pode incluir, entre outras funcionalidades tecnológicas:

• facilitação de acesso a wallet blockchain não custodial;
• integração com terceiros para on-ramp/off-ramp;
• facilitação de acesso a DEXs e operações on-chain (ex.: swaps);
• facilitação de acesso a protocolos DeFi; e
• recursos educacionais, informativos e visualização de dados.

A KORE não presta serviços típicos de instituições financeiras ou prestadores de serviços com ativos virtuais, tais como custódia, controle de chaves privadas, intermediação ou execução de ordens e operações, conversão direta de ativos digitais, movimentação de fundos em nome do CLIENTE ou gestão discricionária de ativos.

O acesso ao Aplicativo ocorre por credenciais e mecanismos de autenticação fornecidas/viabilizadas pela KORE. O CLIENTE é responsável por manter suas credenciais em segurança.

Serviços integrados ao Aplicativo (incluindo, sem limitação, provedores de on-ramp e off-ramp, provedores de infraestrutura de carteiras/wallet, DEXs, protocolos DeFi e emissores ou operadores de programas de cartão) são prestados por terceiros independentes, sujeitos aos termos próprios desses terceiros, os quais prevalecerão no que disser respeito aos serviços por eles prestados.

A KORE atua apenas como integradora e facilitadora tecnológica e, na extensão permitida pela legislação aplicável, não se responsabiliza por atrasos, bloqueios, congelamentos, falhas operacionais, indisponibilidades, mudanças unilaterais ou encerramento desses serviços por terceiros.

O Aplicativo utiliza modelo de wallet blockchain não custodial, baseada em tecnologia EOA (Externally Owned Account) com MPC (Multi-Party Computation) de duas partes, operada por meio de infraestrutura de terceiros, para permitir que o CLIENTE detenha controle sobre sua wallet na blockchain e ativos digitais.

A KORE não tem acesso à chave privada completa, não assina transações, não move ativos, não bloqueia ativos e não recupera fundos unilateralmente.

A perda de acesso à wallet, chaves, dispositivos, credenciais ou mecanismos de autenticação é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. A KORE não garante o sucesso de procedimentos de recuperação e não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de recovery, erro do usuário, ataques, malware ou comprometimento do dispositivo.

O CLIENTE reconhece que transações realizadas em blockchain são, em regra, irreversíveis. Envios para endereços incorretos, incompatíveis ou inválidos não podem ser revertidos.

Serviços de compra e venda entre moeda fiduciária e ativos digitais (on-ramp/off-ramp) são prestados por terceiros, cabendo à KORE apenas a integração tecnológica.

A KORE poderá, a qualquer momento, substituir, adicionar ou remover provedores de on-ramp/off-ramp por outros de mesma natureza, por motivos técnicos, operacionais, regulatórios ou de gestão de risco, observado o dever de informação ao CLIENTE quando aplicável.

O Aplicativo pode facilitar o acesso do CLIENTE a corretoras descentralizadas (DEX) que operam na blockchain e permitem a conversão entre tokens digitais ("Swaps"). Tais operações podem, do ponto de vista prático, assemelhar-se a compra e venda de ativos digitais, ainda que a liquidação ocorra integralmente em ambiente on-chain.

A KORE atua exclusivamente como facilitadora tecnológica, podendo agregar múltiplos terceiros e realizar a exibição e o roteamento técnico de operações, conforme parâmetros definidos pelo usuário e fontes de liquidez disponíveis, sem garantia de preço, liquidez ou execução. A KORE não executa ordens, não é contraparte e não opera em nome do CLIENTE.

Todas as operações são iniciadas, autorizadas e executadas exclusivamente pelo CLIENTE por meio de sua própria wallet blockchain. A KORE não garante preço, liquidez, execução, ausência de slippage ou qualquer resultado econômico.

O CLIENTE reconhece que volatilidade, slippage, falhas técnicas, ataques, variações de mercado e limitações de liquidez são riscos inerentes aos ativos digitais e assume integralmente tais riscos. O acesso a protocolos de rendimento passivo e outras funcionalidades de finanças descentralizadas (DeFi) envolve riscos significativos, incluindo, mas não se limitando a falhas de smart contracts, riscos sistêmicos de DeFi, riscos de liquidez, governança e possibilidade de perda total dos ativos.

Taxas e rendimentos eventualmente exibidos podem ser estimativas/informações de terceiros e não constituem garantia de retorno. A KORE pode adicionar ou remover opções e integrações, por motivos técnicos/operacionais/regulatórios, observado o dever de informação ao CLIENTE quando aplicável.

O Aplicativo pode oferecer ferramentas automatizadas e conteúdos informativos/educacionais. Essas ferramentas estão sujeitas a erros e não realizam recomendações específicas de investimento, nem indicam ações a serem tomadas pelo CLIENTE na plataforma.

Para acesso e manutenção de certas funcionalidades (especialmente as oferecidas por terceiros), o CLIENTE poderá ter que concluir procedimentos de verificação (KYC/AML) e outras diligências de compliance.

O CLIENTE autoriza a KORE a coletar, utilizar e compartilhar dados pessoais e informações estritamente necessárias com provedores de KYC/AML, terceiros integrados e prestadores de infraestrutura, no Brasil ou no exterior, para: (i) verificação de identidade; (ii) prevenção a fraudes; (iii) gestão de risco; e (iv) cumprimento de obrigações legais/regulatórias.

O CLIENTE reconhece que terceiros podem aprovar ou reprovar o cadastro a seu critério, inclusive após aprovação inicial, podendo funções ser limitadas/suspensas, sem direito a indenização, na extensão permitida por lei.

O Aplicativo pode facilitar o acesso do CLIENTE a programas de cartão operados e emitidos por terceiros independentes, devidamente licenciados. Ao ativar essa funcionalidade, o CLIENTE contrata diretamente com o terceiro emissor ou operador do cartão e aceita os respectivos termos e condições do programa, que prevalecem integralmente quanto ao produto. A KORE atua como integradora tecnológica e canal de acesso.

A KORE não é emissora do cartão, não mantém "float", não autoriza transações e não define regras de concessão, e não responde por recusas, estornos, chargebacks, disputas, fraudes, atrasos, bloqueios, limitações ou encerramento do programa por terceiros, na extensão permitida por lei.

O programa de cartão pode ser alterado, suspenso ou encerrado conforme regras e decisões dos terceiros envolvidos, observado aviso quando aplicável.

A KORE cobra Taxas de Tecnologia pelo uso do Aplicativo e/ou funcionalidades tecnológicas, informadas previamente no Aplicativo (telas, planos e/ou documentos vinculantes) ("Taxas de Tecnologia").

As Taxas de Tecnologia podem variar por parâmetros técnicos/operacionais (volume, complexidade, consumo de infraestrutura, custos de integração, requisitos de segurança, automação e roteamento) e não constituem spread, corretagem, taxa de administração, intermediação financeira ou remuneração por execução de ordens.

Em determinadas funcionalidades, as Taxas de Tecnologia poderão ser estruturadas por faixas ou categorias ("Tiers"), definidas com base em parâmetros técnicos e operacionais, como volume da operação, complexidade do processamento, consumo de infraestrutura, custos de roteamento, integração com múltiplos terceiros qualificados e requisitos adicionais de segurança e automação. Em tais casos, cada faixa corresponderá a um valor fixo previamente definido, independentemente do resultado econômico da operação.

As taxas aplicáveis, sua base de cálculo, critérios de enquadramento e forma de cobrança serão sempre informadas ao CLIENTE no Aplicativo, de maneira clara e previamente à execução de cada operação.

Mudanças de preço serão informadas com antecedência razoável quando aplicável, e o CLIENTE poderá deixar de usar o Aplicativo se não concordar, observado o que já tiver sido devido.

A KORE se compromete a disponibilizar o Aplicativo de forma diligente, observadas limitações técnicas inerentes ao modelo SaaS e dependências de terceiros, e com base nas informações fornecidas pelo próprio CLIENTE por meio de cadastros, questionários e atualizações periódicas.

A KORE não atua como mandatária, representante, intermediária, custodiante, contraparte, fiduciária ou gestora do CLIENTE.

A KORE não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações inexatas/incompletas fornecidas pelo CLIENTE.

A KORE não é responsável por operações/decisões do CLIENTE baseadas em dados acessados pelo CLIENTE utilizando o Aplicativo, que pode ter falhas e indisponibilidades, sendo as operações realizadas sob responsabilidade do CLIENTE.

O CLIENTE é exclusivamente responsável pelo uso do Aplicativo, pelas informações fornecidas, pelas decisões tomadas valendo-se de funcionalidades disponibilizadas ou não pela KORE e por quaisquer consequências jurídicas, financeiras ou operacionais delas decorrentes.

O CLIENTE deve proteger credenciais e adotar medidas de segurança, tais como, autenticação multifator (MFA) quando disponível, utilização de senhas complexas (combinando letras, números e caracteres especiais), com trocas periódicas; Instalação e manutenção de softwares de proteção (antivírus e firewalls), além de manter seus dispositivos protegidos.

Recomenda-se que o CLIENTE mantenha backup atualizado de todas as informações contidas em seu banco de dados. O CLIENTE é integralmente responsável pela integridade e recuperação desses dados. A KORE não se responsabiliza pela guarda, backup ou recuperação de dados, credenciais ou chaves do CLIENTE, não sendo tal atividade parte do escopo dos serviços prestados.

Os códigos de usuário e respectivas senhas de acesso ao Aplicativo são de exclusiva responsabilidade do CLIENTE, que responderá integralmente por todas as atividades realizadas por meio dessas credenciais, incluindo eventuais encargos financeiros e prejuízos causados por falhas de segurança, perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, roubo de informações e outras condutas que violem a legislação vigente ou causem danos a terceiros.

É proibido usar automações, robôs, scripts ou técnicas de extração de dados ("Crawling") sem autorização expressa da KORE.

Caso seja detectada qualquer tentativa de Crawling, além da aplicação de multa indenizatória, a KORE poderá, de imediato e de pleno direito, suspender o acesso do CLIENTE ao Aplicativo e aos sistemas de banco de dados, até que esta comprove, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a exclusão definitiva dos dados extraídos e se comprometa formalmente a não reincidir na conduta.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da KORE por danos decorrentes destes Termos ou do uso do Aplicativo fica limitada ao total de taxas efetivamente pagas pelo CLIENTE à KORE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano, ou a zero se nenhuma taxa tiver sido paga, exceto em caso de dolo comprovado.

Na extensão permitida por lei, a KORE não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance ou danos morais, ainda que avisada da possibilidade.

A KORE poderá suspender ou encerrar o acesso ao Aplicativo, total ou parcialmente, por motivos de compliance, gestão de risco, violação destes Termos, determinação legal/regulatória ou decisão operacional.

Como a KORE não é custodiante e não controla chaves privadas, o encerramento do acesso não altera a titularidade dos ativos digitais do CLIENTE na blockchain, não implica bloqueio ou movimentação de ativos on-chain, e o CLIENTE poderá acessar sua wallet por outros meios compatíveis.

KORE e CLIENTE se obrigam a manter confidencialidade sobre quaisquer informações compartilhadas e que não sejam de domínio público, incluindo o conteúdo e a tecnologia envolvida no projeto e na prestação dos serviços, salvo quando expressamente autorizado por escrito pelo representante legal da outra parte. KORE e CLIENTE asseguram que não farão outro uso das informações trocadas que não seja relacionada às atividades definidas nestes Termos, sendo proibido o repasse dessas informações a terceiros, sob pena de incorrer em violação do dever de sigilo, configurando prática de concorrência desleal.

Respeitadas as obrigações de confidencialidade aqui previstas e considerando a natureza do Sistema da KORE, que opera por meio de códigos e softwares próprios e aprendizado de máquina (machine learning), a KORE fica autorizada a utilizar os dados anonimizados obtidos em razão da utilização do Software pelo CLIENTE, exclusivamente para aprimoramento do Software, não podendo utilizá-los para finalidades comerciais que possam gerar concorrência direta ou indireta com o CLIENTE.

O acesso às informações confidenciais será restrito às pessoas que estejam diretamente envolvidas na execução dos serviços contratados e que necessitem delas para desempenhar suas funções, devendo tais indivíduos assumir o compromisso de confidencialidade.

A KORE compromete-se a guardar sigilo de todas as informações de caráter não público confiadas pelo CLIENTE para a execução das funcionalidades do Aplicativo, salvo se for demandada por autoridade competente a revelá-las, de maneira específica, caso sejam informações reservadas do CLIENTE. Isso não impede compartilhamentos previstos na Seção VIII (KYC/Compliance) e na Política de Privacidade, nem divulgações exigidas por lei/autoridade competente.

Caso a KORE seja compelida por lei, regulamento ou ordem judicial a divulgar alguma informação confidencial do CLIENTE, deverá notificá-la no menor prazo possível, preferencialmente antes da divulgação e, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a ciência da exigência, de forma a permitir que o CLIENTE possa tomar as medidas cabíveis para impedir a divulgação. Caso tais medidas não sejam bem-sucedidas, a KORE poderá divulgar apenas as informações estritamente exigidas, preservando ao máximo o sigilo.

Para os fins destes Termos, consideram-se Direitos de Propriedade Intelectual aqueles detidos e/ou utilizados pela KORE e pelo CLIENTE, abrangendo, mas não se limitando a: (I) marcas, marcas de serviço (registradas ou não), "trade dress", nomes comerciais, domínios de internet, slogans, logotipos e demais sinais distintivos incorporados ao negócio ou ao fundo de comércio, bem como os respectivos pedidos e registros em qualquer jurisdição; (II) invenções patenteáveis, descobertas, melhorias, know-how, processos, programas de computador (incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, código objeto, documentações técnicas, ferramentas de programação, desenhos, especificações e dados), bem como pedidos de patente em qualquer Jurisdição, incluindo reemissões, continuações, divisões, renovações ou extensões; (III) segredos industriais e segredos de negócio; (IV) direitos autorais, incluindo, mas não se limitando a, obras literárias, artísticas, desenhos, softwares (registrados ou não), com registros requeridos ou não, bem como os respectivos pedidos e registros em qualquer Jurisdição; (V) direitos sobre bases de dados, independentemente do método de compilação; (VI) licenças, cessões e obrigações de não execução relacionadas aos presentes Termos, bem como conhecimentos relativos à inteligência de mercado e experiências sobre comportamento do consumidor; e (VII) manuais, livros, arquivos e demais materiais técnicos relacionados ao objeto destes Termos.

Os Termos aqui previstos não implicam qualquer transferência de Propriedade Intelectual que não seja estritamente necessária à execução dos serviços previstos neste Instrumento. A KORE e o CLIENTE conservarão a titularidade de sua Propriedade Intelectual preexistente, independentemente de eventual compartilhamento de informações durante a execução destes Termos.

A KORE e suas empresas relacionadas ao mesmo grupo econômico reservam-se o direito de utilizar sua Propriedade Intelectual preexistente para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a prestação de serviços a terceiros e desenvolvimento de novos produtos.

O tratamento de dados pessoais pela KORE ocorre conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade, que integra estes Termos. O CLIENTE declara ciência de que a KORE poderá compartilhar dados pessoais e informações estritamente necessárias com terceiros para KYC/AML, compliance, prevenção a fraudes e cumprimento legal/regulatório, nos termos da Seção VIII e da Política de Privacidade.

O CLIENTE não deve inserir no Aplicativo dados pessoais de terceiros sem ter base legal/consentimento quando exigido. A KORE poderá compartilhar dados do CLIENTE com terceiros qualificados e autorizados (ex.: provedores de infraestrutura e KYC/AML) apenas para viabilizar o Aplicativo e cumprir obrigações legais/regulatórias, conforme a Política de Privacidade.

O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula poderá acarretar a rescisão contratual por justa causa, sem prejuízo da aplicação de eventuais penalidades civis, administrativas e criminais cabíveis, bem como da responsabilização pelos danos decorrentes do tratamento indevido dos dados pessoais envolvidos.

A KORE disponibilizará canal para solicitações de titulares e comunicações relativas a dados pessoais, conforme política de privacidade aplicável e legislação vigente.

As disposições destes Termos que tratam de confidencialidade, direitos de propriedade intelectual, responsabilidade da KORE e do CLIENTE, bem como quaisquer outras obrigações que, por sua natureza, devam subsistir após a rescisão deste Instrumento, permanecerão em pleno vigor e eficácia.

A eventual tolerância da KORE ou do CLIENTE quanto ao descumprimento de cláusulas, condições ou obrigações previstas nestes Termos, ainda que reiterada, não configurará novação, renúncia, modificação contratual ou precedente aplicáveis a situações futuras.

Cada uma das partes será integralmente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias incidentes sobre suas respectivas atividades e operações decorrentes destes Termos, incluindo tributos principais e acessórios, bem como quaisquer acréscimos legais, encargos, penalidades ou majorações que venham a incidir sobre tais tributos, conforme determinado pela legislação vigente.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem válidas.

Estes Termos representam o acordo integral sobre o uso do Aplicativo.

O CLIENTE declara ter poderes para aceitar estes Termos, inclusive em nome de pessoa jurídica, quando aplicável.

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas, sem referência a normas de conflitos de leis. Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos serão submetidas aos tribunais competentes das Ilhas Virgens Britânicas. Não obstante o disposto acima, nas hipóteses em que o CLIENTE seja considerado consumidor nos termos da legislação de sua jurisdição de domicílio, prevalecerão as normas cogentes de proteção ao consumidor aplicáveis, incluindo as regras de competência e foro que não possam ser afastadas por acordo entre as partes.

Ao clicar em "ACEITO" (ou equivalente) e/ou usar o Aplicativo, o CLIENTE celebra estes Termos eletronicamente, formando acordo válido para todos os fins.